ITBI-IV/São Paulo – Aprovado novo Regulamento

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Por meio do Decreto nº 51.627/2010, foi aprovado o novo Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI-IV).

O novo Regulamento entrou em vigor hoje, 14.07.2010.

(Decreto nº 51.627/2010 – DOM SP de 14.07.2010)

Fonte: Editorial IOB