ITBI/Belo Horizonte – Ofícios de Tabelionatos de Belo Horizonte podem emitir a guia de recolhimento do ITBI e receber a nova declaração deste imposto

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O Município de Belo Horizonte institui a Declaração de Transação Imobiliária Inter vivos (DTIIV) cujo objetivo é registrar e cientificar a Fazenda Pública Municipal a ocorrência de fato gerador do ITBI e, permitir, mediante autorização, a emissão da guia para recolhimento do ITVI pelos Ofícios de Tabelionatos de Notas da Comarca e do Município de Belo Horizonte, com vigência a partir de 1º.08.2010.


(Decreto nº 14.032/2010 – DOM Belo Horizonte de 10.07.2010)

Fonte: Editorial IOB