ITBI/Teresina – Contribuinte de Teresina tem direito à restituição do ITBI cobrado indevidamente

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A legislação tributária de Teresina estabelece que não cabe a restituição do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI) recolhido sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso inter vivos, salvo no caso de cobrança indevida.

(Decreto nº 7.232/2007, art. 75 – DOM Teresina de 08.06.2007)

Fonte: IOB Online