ITCD/CE – Sancionada a lei que altera as disposições relativas à cobrança do imposto

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Foi editada a lei acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) exigível no Estado do Ceará, cujas disposições entrarão em vigor a partir de 1º.01.2016. O referido tributo incide na transmissão de quaisquer bens ou direitos, decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, inclusive na sucessão provisória, nos termos do Código Civil e mediante doação.


Dentre outras disposições, destacam-se as novas faixas de valores para fins de aplicação das alíquotas, considerando o valor da respectiva base de cálculo, a saber:


a) nas transmissões causa mortis:


a.1) 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, até 10.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE);


a.2) 4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, acima de 10.000 e até 20.000 UFIRCE;


a.3) 6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, acima de 20.000 e até 40.000 UFIRCE;


a.4) 8{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, acima de 40.000 UFIRCE;


b) nas transmissões por doação:


b.1) 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, até 25.000 UFIRCE;


b.2) 4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, acima de 25.000 e até 150.000 UFIRCE;


b.3) 6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, acima de 150.000 e até 250.000 UFIRCE;


b.4) 8{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, acima de 250.000 UFIRCE.


A apuração do imposto devido será efetuada mediante a decomposição em faixas de valores totais dos bens e direitos transmitidos, que será convertida em UFIRCE, ou outro índice que a substitua, sendo que a cada uma das faixas será aplicada a respectiva alíquota. 


(Lei nº 15.812/2015 – DOE CE de 23.07.2015) 


Fonte: Editorial IOB