ITCD/DF – Secretaria de Fazenda e Planejamento determina hipóteses de restituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos

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Na forma estabelecida no regulamento do ITCD, o imposto será restituído, no todo ou em parte, na hipótese de:

a) não se efetivar o ato em relação ao qual tiver sido pago;

b) determinação de decisão judicial, transitada em julgado;

c) reconhecimento de não incidência ou isenção, posterior ao recolhimento;

d) verificação da ocorrência de erro de fato na cobrança ou no pagamento.

(Decreto nº 16.116/1994, art. 17)

Fonte: Editorial IOB