ITCD/MS – Concedida isenção do ITCD nas doações à Petrobras no Estado do MS

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Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) as doações feitas à empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), de imóveis localizados no Município de Três Lagoas, neste Estado, para o fim específico de implantação de empreendimento industrial destinado à produção de fertilizantes mediante a utilização do gás natural como principal matéria-prima.

A isenção fica condicionada a que a empresa donatária permaneça no exercício das suas atividades no território do referido município por, pelo menos, 5 anos.

A inobservância da condição prevista implica a exigência imediata do ITCD, atualizado e com os acréscimos devidos, desde a data da doação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

(Decreto nº 13.016/2010)

Fonte: Editorial IOB