ITCD/MS – Estado é autorizado a conceder isenção da doação de imóveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida

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Pela norma em referência, o Poder Executivo estadual está autorizado a conceder isenção do ITCD para as doações de bem imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para o destinatário final do programa. O beneficiário da isenção perderá a isenção caso deixe de declarar que não possui outro imóvel.


(Lei nº 4.731/2015 – DOE MS de 06.10.2015)


Fonte: Editorial IOB