ITCD/MS – Estado regulamenta a concessão de isenção do imposto, aos imóveis de Dourados, decorrente de regularização fundiária

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Por meio do decreto em referência, o Estado do Mato Grosso do Sul regulamentou a Lei nº 4.697/2015, que trata da isenção do ITCD nas doações de imóveis no Município de Dourados que sejam objeto de regularização fundiária. Para tanto, são definidas as condições para a fruição do benefício. Foi indicada, ainda, a necessidade de deferimento da isenção pela Coordenadoria de Acompanhamento e Arrecadação de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante despacho na respectiva Guia do ITCD.


(Decreto nº 14.275/2015 – DOE MS de 16.10.2015)


Fonte: Editorial IOB