ITCD/MS – Poder Executivo é autorizado a conceder isenção do imposto a imóveis em regularização fundiária e objeto de loteamentos sociais

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Pela norma em referência, o Estado do Mato Grosso do Sul está autorizado a conceder isenção do ITCD aos imóveis sob regularização fundiária e de loteamentos sociais. Para tanto, o beneficiário ou o possuidor do imóvel só estará isento do tributo se não possuir outro imóvel e desde que não esteja inscrito em programa habitacional.


(Lei nº 4.697/2015 – DOE MS de 21.07.2015)


Fonte: Editorial IOB