ITCD/MT – Fisco altera norma que dispõe sobre processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica

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Foi alterada a redação do item 5 do Anexo II da Portaria Sefaz nº 182/2009, o qual dispõe sobre a apresentação de documentos pelo instituto de educação ou de assistência social, exceto em relação ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), que ficam dispensados dos documentos previstos nos itens 4 a 8 da lista prevista no referido Anexo.

 

(Portaria Sefaz nº 222/2015 – DOE MT de 27.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB