ITCD/RS – Alíquota aplicável às transmissões ocorridas no RS até 30.12.2009

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Por meio do decreto em fundamento, foram alterados dispositivos relacionados à alíquota do ITCD aplicável nas transmissões, causa mortis e doações, relativas a fatos geradores ocorridos até 30.12.2009, se o pagamento integral for realizado até 18.12.2015.


As alíquotas aplicáveis nas transmissões causa mortis e doações em comento são de 4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e 3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, respectivamente, sempre que forem superiores a esses percentuais.


Ressalte-se que a aplicação de tais alíquotas não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas nessas transmissões.


As alíquotas aplicáveis às mencionadas transmissões estão previstas no Decreto nº 33.156/1989, arts. 22 e 23, ora alterados.


(Decreto nº 52.570/2015 – DOE RS de 25.09.2015)


Fonte: Editorial IOB