ITCD/RS – Atualização monetária da base de cálculo do imposto devido ao RS

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O governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu ajuste técnico na redação do Decreto nº 33.156/1989, art. 16, § 2º, que trata da atualização monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou Direitos (ITCD) na hipótese mencionada.

(Decreto nº 47.487/2010 – DOE RS de 22.10.2010)

Fonte: Editorial IOB