ITCD/RS – Procedimentos para contribuinte gaúcho requerer redução de alíquota na transmissão ocorrida no RS até 30.12.2009

0
75
Print Friendly, PDF & Email

 

 

O Fisco gaúcho acrescentou capítulo à Instrução Normativa DRP nº 45/1998, a fim de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos contribuintes na solicitação dos benefícios relacionados ao ITCD, previstos no Decreto nº 52.570/2015, relativos à redução da alíquota do imposto nas transmissões ocorridas até 30.12.2009.


Para tanto, os contribuintes devem apresentar a solicitação de alíquota reduzida do ITCD, com base no mencionado Decreto, em modelo constante no Anexo J-8 no Capítulo XXX do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, ora acrescentados, preenchida em 2 vias, exceto no caso de reabertura da Declaração de ITCD (DIT).


Neste caso, o interessado deverá mencionar o seguinte no campo “Observações” da DIT: “Solicito à Receita Estadual o benefício previsto no art. 22 , § 1º, do Decreto nº 33.156/1989 , para pagamento, até 18.12.2015, de ITCD com a alíquota reduzida, concordando com o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo”.


Outras disposições e procedimentos relacionados ao tema em comento estão previstos no mencionado Capítulo XXX.


(Instrução Normativa RE nº 55/2015 – DOE RS de 16.10.2015)


Fonte: Editorial IOB