ITCMD/MS – Doação e transmissão causa mortis têm isenção e aumento de alíquota do imposto

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Com as alterações introduzidas na Lei nº 10.810/1997, que disciplina a cobrança dos tributos de competência do Estado, foi concedida a isenção do ITCMD nas seguintes hipóteses:

 

a) nas doações de bens e direitos cujos valores não ultrapassem R$ 50.000,00, no caso de doações sucessivas;

 

b) nas transmissões causa mortis de bem imóvel:

 

b.1) sendo rural, sua área não ultrapasse o módulo da região, e seja destinado aos herdeiros;

 

b.2) sendo urbano, apresente construção residencial de padrão popular ou inferior e seja utilizada como habitação dos herdeiros;

 

c) as transmissões causa mortis de bens e direitos cujos valores não ultrapassem R$ 50.000,00.

 

No caso de doações sucessivas, a isenção descrita na letra “a” não se aplica àquelas que ocorrerem após os valores das doações anteriores, que, somados, atingirem o limite estabelecido, observando-se o seguinte:

 

a) são sucessivas, quando mais de 1, as doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, realizadas no período de 12 meses;

 

b) o período de 12 meses anteriormente descrito inicia-se, conforme o caso:

 

b.1) na data da ocorrência de primeira doação, em valor inferior ao limite; ou

 

b.2) na data da 1ª doação, em valor inferior ao limite, que ocorrer após o encerramento de período anterior em que tenham sido feitas doações sucessivas;

 

c) nos casos em que, nas doações sucessivas, para atingir o limite de 50.000,00 depender de parcela do valor da doação subsequente, o imposto relativo a essa doação será devido sobre o valor que exceder essa parcela.

 

No tocante à alíquota, aplicam-se, de 15.02.2016 a 31.12.2019, os seguintes percentuais:

 

a) 6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, nos casos de transmissão causa mortis;

 

b) 3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, nas hipóteses de doação de quaisquer bens ou direitos.

 

Sobrevindo alíquotas inferiores àquelas fixadas no art. 129 da Lei nº 1.810/1997, por decorrência de Resolução editada pelo Senado Federal, o Regulamento pode reduzi-las até o limite então estabelecido.

 

(Lei nº 4.759/2015 – DOE MS de 17.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB