“Judiciário não pode reescrever leis de anistia”, diz relator

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O julgamento sobre a Lei da Anistia teve início, ontem, com um voto a favor da manutenção do Pacto de 1979 e deve continuar hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). A tendência é que o voto do relator, ministro Eros Grau, prevaleça. Para ele, não cabe ao Judiciário rever o acordo político que resultou na aprovação pelo Congresso da Lei nº 6.683, de agosto de 1979. Essa lei anistiou os crimes políticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, durante o regime militar.

“O Judiciário não está autorizado a alterar qualquer texto legal”, disse Grau. “Não pode reescrever leis de anistia”, completou.

A lei foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 30 anos depois de promulgada. Cezar Britto, que foi presidente da OAB quando a entidade decidiu ingressar com a ação, justificou que o STF derrubou a Lei de Imprensa, de 1967, mais de 40 anos depois de sua promulgação e, portanto, poderia fazer o mesmo com a legislação de anistia para declarar que os crimes comuns, como as práticas de tortura e de assassinatos, não foram perdoados pelo Pacto de 1979.

Ontem, o jurista Fábio Konder Comparato falou aos ministros do STF em nome da OAB e questionou se militares e civis que cometeram crimes comuns podem ficar impunes. Comparato apontou ainda que a Lei da Anistia foi “votada por um parlamento submisso”.

Já o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, também voltou ao contexto histórico em que a anistia foi aprovada para enfatizar que a própria OAB foi defensora da aprovação da lei. “A atuação da OAB foi tão decisiva que culminou na adaptação do projeto às sugestões apresentadas”, disse Adams.

O advogado-geral lembrou ainda que o governo está pagando reparações às pessoas que foram torturadas e perseguidas durante a ditadura. “O Estado tem promovido não só a reparação pecuniária, mas também a reparação material para os familiares das vítimas da guerra do Araguaia”, exemplificou Adams.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, adotou uma linha parecida ao afirmar para os ministros que alterar a Lei da Anistia seria romper com o compromisso feito naquele contexto histórico. “A anistia no Brasil resultou de um longo debate nacional com a participação de diversos setores da sociedade civil no intuito de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual”, disse Gurgel.

O voto de Eros foi bastante elogiado pelos ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes. Ambos disseram que o relator fez um estudo completo da questão, o que indica que o ministro será seguido por outros colegas durante a continuação do julgamento, que deve acontecer hoje, a partir das 14h.