Julgamento do TST sobre a questão é de 2010

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Por De São Paulo


Uma decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada em maio de 2010, foi a responsável por ajudar a uniformizar o entendimento da Corte de que as partes são livres para firmar acordos trabalhistas.


O ministros foram unânimes ao acompanhar a decisão do relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Ele entendeu que “não se pode vetar às partes a prerrogativa de transacionarem o pagamento de parcelas de natureza exclusivamente indenizatória, sobre as quais, reitere-se, não se há de falar em contribuição previdenciária, mesmo que, na petição inicial, se tenha postulado parcelas de caráter salarial”.


O processo analisado é de uma pequena empresa de luvas descartáveis e um prestador de serviço que fecharam um acordo. Nesse caso, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício. Por isso, o valor total pago pela empresa foi classificado como de natureza indenizatória.


O INSS, porém, recorreu do acordo, ao alegar que as contribuições para a Seguridade Social incidem sobre os pagamentos decorrentes de qualquer relação de prestação de serviços por parte de pessoa física, mesmo que não exista vínculo empregatício. E que por isso seria devida a contribuição previdenciária sobre o valor total acordado.


Os ministros, no entanto, entenderam que como o acordo foi decorrente de uma indenização por perdas e danos não haveria que se falar em contribuição previdenciária. Ainda citaram diversos precedentes nesse mesmo sentido no TST. Por esse motivo, o recurso do INSS foi rejeitado. (AA)