Juristas assinam hoje manifesto em defesa da validade da Lei Ficha Limpa

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará hoje (21), às 15 horas, na sede do Conselho Federal da entidade, ato em defesa da constitucionalidade da Lei Complementar 135 – que ficou conhecida como Lei Ficha Limpa.”A sociedade possui direito a um governo honesto. Inelegibilidade não é pena e mandato não é um bem individual, por isso a lei é constitucional”, afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. No ato público será lançado um manifesto subscrito por renomados juristas e membros da sociedade civil em defesa da Lei Ficha Limpa. Assinarão o manifesto, dentre outros, Dalmo Dallari, Celso Antonio Bandeira de Melo, Fábio Konder Comparato, Eduardo Seabra Fagundes e representantes da CNBB.