Juristas debatem Código Eleitoral em Santa Catarina

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Comissão de Juristas responsável pela Reforma do Código Eleitoral realiza sua terceira audiência pública nesta segunda-feira (25) em Florianópolis. Como nos outros encontros, o debate envolve a composição da Justiça Eleitoral e o tempo de mandato dos juízes, a uniformização de prazos e procedimentos judiciais e a regulamentação das pesquisas e debates eleitorais.
O presidente da audiência, desembargador Walter de Almeida Guilherme, abriu o encontro apontando a necessidade de um procedimento eleitoral mais célere e efetivo o que, segundo ele, trará mais segurança jurídica para o País. Ele criticou a demora na tramitação de ações, o que permite a políticos cumprir grande parte de seus mandatos respondendo a pendências judiciais ainda da época das eleições. Para Guilherme, o ideal seria sanar esses casos antes mesmo da diplomação.
Pesquisas
Grande atenção foi dada às pesquisas eleitorais. O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Sérgio Torres Paladino sugeriu penalização ao instituto de pesquisa que divulgar dados errados – mesmo de boa fé – ou cometer fraudes ou irregularidades na realização das pesquisas eleitorais. Na opinião dele, essa punição poderia ser de ordem pecuniária combinada com a proibição de realizar novos levantamentos por um determinado tempo.
O promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain complementou o tema, propondo vedações na divulgação das pesquisas eleitorais quando elas forem originárias de encomendas dos partidos políticos, coligações ou candidatos. Para ele, isso poderia ser caracterizado como propaganda eleitoral.
Composição da Justiça
Como na audiência realizada no Recife em 15 de outubro, a composição dos tribunais da Justiça Eleitoral voltou a ser tema de controvérsia. O procurador da República Cláudio Dutra Fontenella sugeriu que os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TER) tenham mandato ampliado de um para três ou quatro anos. Ele também pediu que o tamanho da população seja levado em conta para definir o número de magistrados nas cortes. Por fim, destacou a necessidade de discutir a participação do Ministério Público e da Justiça Federal na composição desses colegiados.
Para o juiz federal Roberto Veloso, integrante da Comissão de Juristas, a participação dos juízes federais não excluirá a magistratura estadual. Ele citou, com exemplo, a atuação destes em causas previdenciárias onde não há vara federal.
A abrangência das campanhas na internet, os debates nos meios de comunicação de massa e a prestação de contas dos partidos políticos e candidatos também foram debatidos.
No dia 8 de novembro, as discussões chegarão a São Paulo. Serão realizadas audiências em Salvador, Cuiabá, Belém e no Rio de Janeiro.Da Redação, com informações da Assessoria de Imprensa da Comissão de Juristas

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