Justiça decide pela ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária dos Municípios acima do limite legal de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da Receita Corrente Líquida

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Segue abaixo a Ementa da Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferida em 30 de abril de 2009, que determinou que, a retenção mensal do Fundo de Participação Municipal – FPM, não pode superar o limite legal de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da Receita Corrente Líquida do Município:

Agravo de Instrumento nº 92516 (2008.05.00.085031-8)
Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho

Ementa: CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DE MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO FPM. LIMITE PERCENTUAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 77/93.

1. A amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público com o INSS está prevista na Lei 9.639/98, com a redação dada pela Medida Provisória 2.022-17/00, que autoriza a retenção do FPM.
 
2. O art. 160, da Constituição Federal, autoriza o condicionamento de repasse de Verbas dos Municípios ao pagamento de crédito da União e suas autarquias.

3. A Lei Complementar 77/1993 estabelece os limites percentuais para a retenção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e da Receita Corrente Líquida, quais sejam, 9{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (nove por cento) para retenção de parcelas objeto de parcelamento e de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (quinze por cento) quanto às dívidas relativas a contribuições correntes.

4. Registre-se que, embora a Lei 8.212/91 não tenha limitado o percentual de retenção dos repasses do FPM para amortização dos parcelamentos  de débitos previdenciários, a Lei Complementar 77/93 é posterior àquela, devendo, portanto, prevalecer.

5. Sendo assim, não trazendo a referida Lei Complementar 77/93 qualquer distinção entre parcelamentos convencionais e parcelamentos especiais, deve ser aplicada sem restrição no que pertine ao tipo de parcelamento.

6. Nessa senda, se autoridade previdenciária não vem respeitando os limites legais de retenção do FPM, impõe-se a aplicação dos percentuais de 9{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, devendo, inclusive, ser procedida a compensação do que foi retido a maior.

7. Agravo de instrumento provido.

Decisão: UNÂNIME.

A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, em decisão semelhante, concedeu liminar em Mandado de Segurança, reconhecendo a ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária (parcelamento e obrigações previdenciárias correntes) acima do limite legal de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da Receita Corrente Líquida do Município impetrante. Veja o inteiro teor da referida liminar proferida nos autos de nº 2010.60.02.000037-0:

“Nos termos do inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, deverá ser determinada a suspensão do ato que deu motivo ao pedido sempre que presentes os requisitos ali previstos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de poder resultar do fundamento do pedido e a possibilidade de poder resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja ela deferida.
De tal forma, a concessão do pedido de liminar deve ater-se à presença do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’, os quais deverão apresentar-se cumulativamente.
No caso sub examine, verifica-se a presença do primeiro requisito, o ‘fumus boni iuris’, senão vejamos:
De uma análise perfunctória da matéria suscitada nos autos, vislumbro indícios de ilegalidade na cobrança dos valores residuais da quantia devida a título de contribuição previdenciária, onde foi pactuada a amortização da dívida com o INSS, nos termos da Lei 9.639/98, cujo valor da amortização acrescido das obrigações previdenciárias correntes poderá comprometer tão somente o limite mensal disposto na referida Lei, que é de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal.
Nesse passo, a Instrução Normativa que fundamentou a cobrança pela autoridade impetrada do valor remanescente aos 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (quinze por cento) referidos no § 4º, do art. 5º, da Lei nº 9.639, acrescentado pela MP nº 2.043/2000, vislumbra-se ilegal em referido ponto, uma vez que a criação da obrigação de pagamento do valor residual, além de não possuir respaldo, contraria determinação legal.
O próprio legislador, ao prever a hipótese de existência de resíduos de valores em face da limitação do valor das parcelas mensais, possibilitou que eles sejam repactuados ao final da vigência do acordo, consoante dispõe o § 5º, do art. 1º, da Lei nº 9.639/98. Assim, não cabe ao INSS, por meio de norma administrativa interna, cobrar tais valores.
Não cabe nesta fase proceder uma análise pormenorizada do tema, sob pena de adentrar ao mérito da causa. Entrementes, a relevância do fundamento do pedido, consubstanciada na tese de ilegalidade da exigência do valor remanescente ao limite mensal estabelecido na Lei nº 9.639/98, de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida do município, se mostra suficiente para deferir a medida ora pleiteada.
Insta salientar que, observado o limite legal que o município pode comprometer mensalmente de sua Receita Corrente Líquida – RCL, consta dos autos que o impetrante vem cumprindo rigorosamente os termos do parcelamento pactuado, de modo que a notificação de bloqueio do repasse do FPM se refere somente ao valor que excede o limite estipulado em lei.
O segundo requisito necessário ao deferimento da liminar, o ‘periculum in mora’, consubstancia-se no fato de que referido bloqueio repercute na prestação de necessidades fundamentais para população do município impetrante, como saúde, educação, saneamento, assistência social, segurança, dentre outros.
Dito isto, a suspensão em caráter provisório do ato se mostra razoável, de forma a garantir a efetividade do presente mandamus.
Posto isso, defiro a liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer medida punitiva ou coativa consistente no bloqueio ou desconto do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM da impetrante, por conta de valores referentes à complementação de obrigações previdenciárias que ultrapassaram 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL mensal…”

Dourados/MS, 15 de janeiro de 2010.
Massimo Palazzolo
Juiz Federal