Justiça Eleitoral cassa presidente da Câmara Municipal de São Paulo

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O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloisio Sérgio Rezende Silveira, cassou os diplomas e declarou inelegíveis por três anos o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador do PR, e a suplente de vereador do DEM, por captação ilícita de recursos. Nos dois casos, o juiz entendeu que houve recebimento de doações de forma irregular.

De acordo com a sentença que revisou as contas do presidente do legislativo da capital, o vereador recebeu doações irregulares da A. e de empresas integrantes de grupos econômicos que detêm concessões de serviço público, totalizando 30,07{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do total declarado na sua prestação de contas. Ao analisar a prestação de contas da suplente, Silveira observou que a doação recebida de forma irregular pela A. representou 23,59{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (mais de um quinto) do total arrecadado e declarado nas contas da candidata.

Para o juiz, que já havia estabelecido, em sentenças anteriores, o percentual de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da arrecadação como piso para caracterização de abuso de poder econômico, as quantias recebidas “tiveram o condão de contaminar o processo eleitoral ou ainda influenciar efetivamente na vontade do eleitor por representar abuso de poder econômico”.

As representações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral, que pediu a revisão das prestações de contas com base no artigo 30-A, da lei 9.504/97, e na lei 64/90, que prevêem a cassação de registro e declaração de inelegibilidade por três anos quando comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos.

Doadoras

Ainda no mesmo dia, Silveira julgou improcedente a representação contra a empresa E. Ltda. De acordo com a sentença, a imposição de multa para pessoa jurídica doadora restringe-se apenas a doações e contribuições acima do limite legal (art. 81, § 1º da Lei 9.504/97). “O fato é que não há uma sanção de natureza eleitoral que puna a pessoa jurídica doadora pela prática de fraude à lei, desbordando do âmbito dessa jurisdição especial para a jurisdição comum afeita ao tema da improbidade administrativa”, afirmou o juiz.

Das decisões, cabem recursos ao TRE.

Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo