Justiça extingue ação contra taxa da Anvisa

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem vencido disputas judiciais com indústrias que questionam a cobrança da taxa de fiscalização sanitária. Ontem, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região extinguiu um recurso ajuizado pela Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Febrafarma) que questionava a constitucionalidade da taxa. A Corte entendeu que a entidade não teria legitimidade para propor a ação.

A taxa de fiscalização é cobrada conforme a condição econômica da empresa, e tem sido questionada no Judiciário nos últimos anos. Somente com a fiscalização, as indústrias obtêm a concessão ou renovação da autorização de funcionamento. A Anvisa alega, na Justiça, que a taxa é uma garantia à proteção da saúde da população, o que só pode ser feito por intermédio do controle sanitário. A ação da Febrafarma foi ajuizada em 2003, sob o argumento de que a Anvisa não poderia ter instituído uma taxa com natureza de imposto.

O TRF da 1ª Região não chegou a analisar o mérito do tema, por entender que a Febrafarma não representaria diretamente as indústrias, e sim os sindicatos do setor. “Apesar de já termos outras decisões favoráveis, essa é muito importante pela abrangência, pois poderia atingir todo o setor farmacêutico”, diz a procuradora federal da 1ªRegião Patrícia de Moraes Patrício. De acordo com ela, indústrias de diversos setores, como o farmacêutico e o de tabaco, têm ajuizado ações contra a taxa cobrada pela Anvisa. Mas o Poder Judiciário tem entendido que a taxa é necessária para garantir o poder de fiscalização do órgão.