Justiça manda Haddad cumprir promessa de vagas em creche

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Jairo Marques

De São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado determinou ontem, de maneira inédita, que a Prefeitura de São Paulo cumpra promessa de campanha do prefeito Fernando Haddad (PT) e, até o final de 2016, abra 150 mil vagas em educação infantil na cidade.

A decisão prevê abertura de 105 mil vagas em creches (para crianças de 0 a 3 anos) e o restante na pré-escola (crianças de 4 a 5 anos). Pelo menos metade delas terão de ser abertas em 18 meses.

A prefeitura terá 60 dias para apresentar um plano de como irá cumprir a ordem.

A medida foi tomada em ação civil pública movida pelas ONGs Ação Educativa e Nossa São Paulo, com apoio da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual.

Desde agosto, o grupo tentava negociar uma pauta de reivindicações para a educação infantil com o poder público, mas sem sucesso.

A Justiça ordenou também que a atual fila de espera por vagas na educação infantil, com cerca de 156 mil inscritos, dê prioridade a crianças de famílias mais pobres.

O secretário da Educação, Cesar Callegari, afirmou que a decisão é “louvável” e que as medidas anunciadas já estão sendo tomadas pela administração municipal.

Segundo ele, já estão programadas 243 unidades, sendo 172 com parceria federal. Crianças de famílias com renda per capita inferior a R$ 70 terão direito a prioridade.

Callegari afirma, porém, que a suspensão da alta do IPTU em 2014 “preocupa” devido às verbas para atingir a meta.

O julgamento ontem foi realizado pelos desembargadores Samuel Alves de Melo Júnior e Silveira Paulilo e relatado pelo desembargador Walter de Almeida Guilherme.

Eles decidiram também que a administração terá de apresentar, semestralmente, relatório de providências para o atendimento da ordem, que vai ser monitorada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJ.

“É uma decisão histórica. Ela não só assegura um direito, criando as vagas, como indica que é necessário compromisso de políticos com aquilo que eles prometem em público”, afirma Alessandra Gotti, uma das advogadas do grupo que moveu a ação.

Em caso de descumprimento da decisão, os desembargadores determinaram que um juiz de primeira instância deverá impor ao prefeito e ao secretário da Educação penas de caráter pessoal ou institucional.