Justiça Paulista aprova instalação de Varas de Juizado de Violência Doméstica

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou, por unanimidade, em sessão administrativa realizada no dia 8/9, a instalação de seis Varas Regionais de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca da Capital. A implementação se dará mediante o remanejamento de competência de varas não instaladas, considerando a proposta de convênio aprovada pelo Ministério da Justiça.

No mesmo pedido, formulado pelo presidente da Seção Criminal do TJSP, desembargador Ciro Pinheiro e Campos, foi deferida a conversão do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVD) em Vara Central do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Sobre o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, voltado à aplicação da “Lei Maria da Penha”, foi criado por meio de um convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministério da Justiça em 18 de agosto de 2008. Instalado em 22 de janeiro do ano seguinte, o setor funciona como um anexo da 8ª Vara Criminal Central de São Paulo, localizada no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, Zona Oeste da Capital.

Atualmente, o JVD tem cerca de 4.000 inquéritos e processos em andamento.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo