Legislação retarda aprovação de fusões

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Preocupado com a demora na aprovação da compra da Sadia pela Perdigão, José Antonio Prado do Fay, presidente da BR Foods, pediu um encontro com integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ele reclamou que, num mercado competitivo, as empresas devem tomar decisões com agilidade e não podem ficar por mais de um ano sem saber qual o resultado de suas fusões e aquisições. A Perdigão comprou a Sadia em maio de 2009.

O presidente do Cade, Arthur Badin, disse ao executivo que não pode fazer nada, porque a legislação atual dá prazos enormes para que esses julgamentos sejam realizados. Antes do julgamento final das megafusões pelo órgão antitruste, os processos têm de passar pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria Jurídica do próprio Cade.

Atualmente, a compra da Sadia está no primeiro desses estágios, aguardando parecer da Seae. O caso ainda terá que percorrer um vasto caminho para chegar ao Cade, que é responsável pelo julgamento final.

Na conversa com o presidente da BR Foods, Badin apontou a solução: “Se o Congresso Nacional tivesse aprovado o projeto de lei que reforma o sistema de defesa da concorrência, a sua fusão já teria sido julgada”, disse.

O projeto da nova lei estabelece 180 dias como o prazo máximo para o julgamento final de fusões e aquisições no Brasil e tira os negócios das empresas da morosa peregrinação por diversos órgãos. Se aprovado, o processo de fusão iria diretamente para o Cade e de lá sairia com a decisão pela aprovação ou não.

A mudança na lei de defesa da concorrência é discutida desde o fim do governo Fernando Henrique Cardoso. Ela começou a ser defendida por integrantes do Cade, da SDE e da Seae a partir de 2000. No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto foi enviado para o Congresso, onde tramita há três anos.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto no fim de 2008. No Senado, foram feitas entre 30 e 40 emendas ao texto da Câmara. Badin aceitou todas, sob o argumento de que “o ótimo é inimigo do bom”. Para o presidente do Cade, é melhor aceitar um texto amplamente emendado do que manter a defesa da concorrência nos moldes atuais, em que megafusões só são julgadas meses, ou mesmo anos, depois de concluídas pelas empresas.

O fato de o Congresso Nacional não ter aprovado o projeto de lei foi apontado como a principal falha do sistema de defesa da concorrência, segundo avaliação feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade vai divulgar em maio um amplo relatório sobre o Cade e as duas secretarias. Nele, o Congresso é visto como o grande culpado pela demora no julgamento de megafusões.

O Brasil aparece ao lado de países bem menos desenvolvidos, como o Paquistão e o Egito, como um dos poucos que só decide sobre fusões e aquisições depois de elas terem sido concretizadas pelas empresas. Na Europa e nos Estados Unidos, os órgãos antitruste autorizam as fusões previamente.

“As falhas da Lei de Defesa da Concorrência tornaram-se aparentes de forma bastante rápida”, diz o texto da OCDE, citando a legislação atual, de 1994 (Lei nº 8.884). “Diversas alterações foram propostas no início de 2000, mas a maior parte delas não entrou em vigor”, afirma o relatório elaborado pela organização internacional.

Para o presidente do Cade, a conclusão do documento divulgado pela OCDE é peremptória: “A única forma de melhorar o sistema brasileiro de defesa da concorrência é com a aprovação de uma nova lei”.

Governo quer criar secretaria de defesa do consumidor

O governo pretende criar, até o fim do ano, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para deixar esse novo órgão já equipado para 2011, quando assume um novo presidente da República.

A criação da SNDC depende, porém, da aprovação, pelo Congresso, do projeto de lei que reforma a legislação de defesa da concorrência e dá novos poderes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Isso porque a defesa do consumidor está, hoje, sujeita à estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, composto por três órgãos: o Cade e as secretarias de Acompanhamento e de Direito Econômico (Seae e SDE) dos ministérios da Fazenda e da Justiça.

A SDE possui dois departamentos. O primeiro tem a função de analisar denúncias de condutas anticompetitivas de empresas e de articular ações contra cartéis. É o Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE). O segundo é responsável por articular ações nos Procons e analisar queixas contra o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pelas empresas. Ele possui sigla parecida: DPDC, ou Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

O que o projeto de lei faz é tirar o DPDE do Ministério da Justiça. Esse departamento vai integrar a estrutura do novo Cade. “Já estamos procurando salas para alojar a equipe do DPDE”, revelou o presidente do Cade, Arthur Badin.

Com a absorção do DPDE pelo Cade, a SDE será extinta. Sem ela, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, quer dar um novo status para a defesa do consumidor e pretende transformar o DPDC em uma secretaria. “Para nós, esse projeto de lei é prioritário”, disse Barreto. “É meu interesse transformar o DPDC numa secretaria nacional, pois a defesa do consumidor ficaria mais forte no país”, completou.

O ministro avaliou que o consumo está crescendo a passos largos no Brasil, com 25 milhões de pessoas que subiram das classes D e E para a classe C. Daí, a necessidade de os órgãos de proteção a esses consumidores terem melhor estrutura e um status diferenciado.

Atualmente, é o DPDC que faz a interlocução com mais de 27 Procons do país e formula as políticas nessa área. O titular do departamento, Ricardo Morishita, defende a mudança e a criação da SNDC. “Seria um patamar inédito na dimensão da proteção dos consumidores no país”, resumiu Morishita.

No ano passado, o DPDC coordenou ações inéditas com os Procons e ingressou com dois processos contra a Oi/BrT e a Claro , em que pediu R$ 300 milhões de indenização de cada empresa. A alegação do DPDC foi a de que elas descumpriram regras de atendimento aos consumidores. As companhias negam as acusações e recorreram contra o DPDC e os Procons na Justiça.

Em outra ação de destaque, no fim de 2009, o departamento concluiu que, após a realização de megafusões, aumentam os problemas de consumidores com grandes empresas. Nesse caso, o DPDC verificou que a Oi era a oitava na lista de reclamações dos consumidores, antes de comprar a BrT. Depois, passou a ser a campeã absoluta de queixas.

O DPDC também aplica multas contra empresas processadas por publicidade enganosa e determina a realização de “recalls” (troca em série de produtos com defeito). Com o status de secretaria, a política de defesa do consumidor ganharia mais força para ações como essas.