Lei complementar de Fortaleza disciplina sobre licenciamento ambiental e cobrança de taxa

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O diploma legal em referência disciplinou o licenciamento ambiental no Município de Fortaleza, estabeleceu critérios, parâmetros e custos aplicados ao processo de licenciamento, e a cobrança da taxa prevista na Lei Complementar nº 159/2013 (CTMF), que será exigida na hipótese de renovação da licença.

(Lei Complementar nº 208/2015 – DOM Fortaleza de 17.07.2015)

Fonte: IOB Online