Lei cria cargos na Aeronáutica

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Publicada a Lei Federal nº 12.243, de 24 de maio de 2010, que altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.

Veja a íntegra da norma.

Fonte: Presidência da República