Lei nº 13.196, de 01.12.2015 – DOU de 02.12.2015

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Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 , para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 ; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 .

 

A Presidenta da República

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

 

” Art. 7º …..

 

 

 

…..

 

 

 

IX – (VETADO);

 

 

 

…..” (NR)

 

 

 

” Art. 33 . …..

 

 

 

…..

 

 

 

§ 5º Os valores da Condecine poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação da lei de conversão da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015 , na forma do regulamento.” (NR)

 

 

 

” Art. 40 . …..

 

 

 

…..

 

 

 

II – 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (vinte por cento), quando se tratar de:

 

 

 

…..

 

 

 

c) obras cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição com até 6 (seis) cópias ou quando tenham sido exibidas em festivais ou mostras, com autorização prévia da Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de 6 (seis) cópias;

 

 

 

d) (VETADO);

 

 

 

…..” (NR)

 

 

 

” Art. 44 . Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2017, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.

 

 

 

…..” (NR)

 

 

 

” Art. 50 . As deduções previstas no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 , são prorrogadas até o exercício de 2017, inclusive, devendo os projetos que serão beneficiados por esses incentivos ser previamente aprovados pela Ancine.” (NR)

 

 

Art. 2º A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

 

” Art. 23 . Instituem-se taxas processuais sobre os processos de competência do Cade, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação das consultas referidas no § 4º do art. 9º desta Lei.” (NR)

 

 

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação desta Lei, na forma do regulamento, o valor:

 

I – dos preços dos serviços e produtos estabelecidos pelo art. 17-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 ; e

 

II – da taxa instituída pelo art. 17-B da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 .

 

Art. 4º A Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

 

” Art. 1º Até o exercício fiscal de 2017, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

 

 

 

…..” (NR)

 

 

 

” Art. 1º-A . Até o ano-calendário de 2017, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado:

 

 

 

…..” (NR)

 

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor:

 

I – em 1º de janeiro de 2016, em relação à redação dada pelo art. 2º desta Lei ao art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 ; e

 

II – na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

 

Brasília, 1º de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

José Eduardo Cardozo

 

Joaquim Vieira Ferreira Levy

 

Nelson Barbosa

 

João Luiz Silva Ferreira

 

Francisco Gaetani

 

 

 

http://www.iobonline.com.br/Repository/skins/siteclienteiob/imagens/ico_notas.gif  Razão de Veto à Lei 13196 
MENSAGEM Nº 516, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015. 
Senhor Presidente do Senado Federal, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015 ( MP nº 687/2015 ), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 , para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 ; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 “. 
Ouvido, o Ministério da Cultura manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 
Inciso IX do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão 
“IX – estabelecer critérios para aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, fixando, neste caso, requisitos para classificação de nível de obra audiovisual musical produzida pela indústria videofonográfica;” 
Razões do veto 
“O dispositivo criaria requisito específico para um setor cultural determinado, estabelecendo uma assimetria injustificada em relação aos demais. Além disso, a forma prevista causaria uma incerteza em sua aplicação, já que traz conceito sem a devida clareza jurídica.” 
O Ministério da Cultura juntamente com o Ministério da Fazenda opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito: 
Alínea ‘d’ do inciso II do art. 40 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , inserida pelo art. 1º do projeto de lei de conversão “d) obras videofonográficas com tiragem de até 2.000 (dois mil) exemplares;” 
Razões do veto 
“Da forma como redigido, o dispositivo poderia resultar em evasão fiscal, sem conseguir atingir o objetivo a que se propõe. Além disso, a proposta não veio acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das compensações necessárias, em desrespeito ao que determina o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como os arts. 108 e 109 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).” 
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.