Liminar garante terceirização de call center

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu liminar que garante à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) a continuidade do serviço terceirizado de call center até uma decisão final em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas, havia determinado o rompimento do contrato de terceirização e a contratação direta de trabalhadores para o serviço.

A decisão do TST envolve não só a CPFL, como outras oito empresas do setor que ingressaram como terceiros interessados no processo. O principal parâmetro para o reconhecimento da terceirização ilícita em processos trabalhistas é a Súmula nº 331 do TST. A orientação autoriza a terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio da empresa, desde que não exista subordinação direta do funcionário com o tomador de serviços. As concessionárias argumentam que a súmula não poderia ser aplicada aos seus negócios, pois seriam subordinados a uma norma própria. No caso das concessionárias de energia elétrica, a Lei nº 8.987, de 1995, autoriza a contratação de terceiros e valeria também para os call centers.

A liminar para suspender os efeitos da decisão do TRT até uma decisão final no processo apresentado pelo sindicato foi dada pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, sob argumento de evitar uma “lesão de difícil reparação” às empresas. De acordo com o advogado Fabrício Trindade de Sousa, do Demarest e Almeida Advogados, que defende a CPFL e mais sete empresas do setor no processo, a matéria é muito complexa e a decisão do TRT poderia causar prejuízo para as companhias, que seriam obrigadas a contratar novos empregados para o serviço de call center. “Há grande chance de reverter o mérito da decisão no TST, por posicionamentos recentes da Corte”, diz Sousa. (LC)