LISTA TRÍPLICE Procuradores pedem que STF reconsidere lei paulista para o MP

0
133
Print Friendly, PDF & Email

Por Emerson Voltare

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público questiona no Supremo Tribunal Federal lei que restringe promotores de participarem de eleição para a formação de uma lista tríplice a ser encaminhada ao governador do Estado na escolha do procurador-geral de Justiça.

O pedido é para a reconsideração de um despacho publicado no último dia 3, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6231, que questiona a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.

No entendimento da Conamp, a regra prevista na Lei Complementar Estadual 734/1993 viola a norma constitucional, que permite a todos os integrantes da carreira concorrerem para a formação da lista tríplice para escolha do chefe dos ministérios públicos dos Estados e do Distrito Federal.

Na ADI, a associação aponta que a lei estadual contraria à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

No pedido de reconsideração, a entidade de classe pede uma decisão liminar requerida na petição inicial e cita a ADI 5171 do Amapá, que teve liminar deferida pelo ministro Luiz Fux sobre o mesmo tema.

Por fim, a Conamp pede para que, caso a liminar não seja concedida, o pedido seja convertido em Agravo Regimental e levado à votação no Plenário na Corte.

Clique aqui para ler o pedido da Conamp

Fonte: Consultor Jurídico.


Warning: A non-numeric value encountered in /home/airesadv/public_html/wp-content/themes/Newspaper/includes/wp_booster/td_block.php on line 308