Lucros distribuídos e pro-labore – contribuição previdenciária – diferenciação – Certos requisitos são indispensáveis para que a fiscalização não tribute lucros distribuídos como pro-labore.

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Destacamos a presente Decisão, pois a mesma, apesar de não ser recente, trata de um ponto que pode se transformar em mais uma fonte de conflito fisco X contribuintes, mormente agora com a atuação conjunta da fiscalização previdenciária e do imposto de renda.

Como é sabido, desde o ano de 1996, não se tributa pelo imposto de renda das pessoas físicas, nem mesmo na fonte, a distribuição de lucros já tributados na pessoa jurídica, o que tem permitido às empresas trabalhar-se com salutar planejamento tributário no tocante à remuneração dos seus dirigentes.

Entretanto, o profissional da área fiscal e contábil tem que observar certos cuidados na diferenciação dos pagamentos feitos a título de lucros distribuídos, que não são base de cálculo da contribuição previdenciária, dos pagamentos a título de retribuição do trabalho dos sócios-administradores (pro-labore), estes sim sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.

O ideal é que a empresa mantenha sempre escrituração contábil de acordo com a legislação societária e faça lançamentos claros relativos à pro-labore e distribuição de lucros. Aliás, a contabilidade feita de acordo com a lei permite, mesmo às empresas optantes pelo lucro presumido, distribuir lucros com isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária em valores maiores que os apurados pelos percentuais de presunção.

Para as empresa que adotam apenas o livro Caixa, escrituração mínima exigida das optantes pelo lucro presumido e Simples Nacional, o lucro distribuído com isenção encontra limites na legislação de regência das sistemáticas simplificadas de tributação. Mesmo a distribuição desse lucro limitado pela legislação, há que se registrar de forma detalhada seu pagamento no livro Caixa, sustentado o lançamento por recibo do pagamento ou comprovante do depósito em conta corrente do sócio, evitando-se assim a consideração pela fiscalização de que os valores pagos são relativos à retribuição pelo trabalho e não rendimento de capital (lucro).

 

 

TRF4 – AC – APELAÇAO CIVEL – 200271070054278 – 15/06/2004

 

Tribunal Regional Federal da 4a. Região – TRF-4ª – SEGUNDA TURMA

 

(Data da Decisão: 15/06/2004           Data de Publicação: 21/07/2004)

 

Espécie: AC – APELAÇAO CIVEL – 625848

Relator(a): JUIZ DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Ementa: SIMPLES. LUCRO PRESUMIDO. ESCRITA CONTABIL. LIVRO CAIXA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRO-LABORE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. 1. O contribuinte optante pelo SIMPLES, sofrendo tributação pelo lucro presumido, não está obrigado à manutenção de escrita contábil, mas tão-somente de Livro Caixa. 2. Aos sujeitos privados é dado fazer tudo que a lei não proíbe, pelo que não é possível que se exija do contribuinte que faça algo de que a lei expressamente o dispensa – escrituração contábil -, sujeitando-o, à autuação e tributação. 3. Valores recebidos a título de distribuição de lucros não configuram pagamento de natureza salarial, sendo ilegítima a incidência da contribuição social sobre esses valores.4. Para a verificação da natureza dos valores lançados, basta que o contribuinte mantenha Livro Caixa discriminando contabilmente os lançamentos decorrentes do trabalho (pró-labore), sobre os quais incide a contribuição previdenciária, e os lançamentos referentes à distribuição dos lucros. 5. A lei é indiferente que a distribuição de lucros tenha se procedido, em algumas competências, em meses subseqüentes. Tal circunstância não se configura ilegal, nem enseja conclusão inequívoca de evasao fiscal. Referência Legislativa: LEG-FED DEC-612 ANO-1992 ART-47 PAR-8 LET-C LEG-FED DEC-2173 ANO-1997 ART-47 PAR-7 LET-A LET-B Decisao: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).