MA – Instituída a Política Estadual do Cooperativismo no Estado do Maranhão

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Foi instituída a Política Estadual do Cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas ao incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no Estado do Maranhão.

Para os efeitos legais, são consideradas sociedades cooperativas aquelas regularmente registradas nos órgãos públicos competentes, na Junta Comercial do Estado do Maranhão, nos termos da legislação federal pertinente, e nos órgãos fazendários federal, municipal e estadual, conforme o caso.

Os objetivos das cooperativas são os definidos em seus respectivos estatutos sociais, obedecendo-se, em especial, a à Lei Federal nº 5.764/1971, aos atos normativos do Banco Central do Brasil, nos casos específicos das cooperativas de créditos, e a à Lei Federal nº 9.867/1999, ou outras quando for o caso, sendo obrigatória a utilização da expressão “Cooperativa”.

São objetivos da Política Estadual do Cooperativismo:

a) criar instrumentos e mecanismos que estimulem o crescimento das atividades cooperativistas;

b) prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado do Maranhão, em parceria com a Ocema – Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Maranhão e as federações representativas legalmente constituídas;

c) estabelecer incentivos para a constituição, manutenção, fomento e desenvolvimento do sistema cooperativista do Estado;

d) apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado do Maranhão, promovendo o desenvolvimento do Sistema Cooperativista Estadual em parceria com a Ocema e as federações representativas legalmente constituídas;

e) estimular a forma cooperativista de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e da legislação vigente;

f) estimular a inclusão do estudo do cooperativismo na escola;

g) criar mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de novas sociedades cooperativas, dando o amparo institucional exclusivo à Ocema e às federações representativas e legalmente constituídas no desenvolvimento destas atividades;

h) divulgar as políticas governamentais em prol das sociedades cooperativas do Estado;

i) organizar e manter atualizado o cadastro geral das sociedades cooperativas do Estado por meio de informações a serem prestadas pela Junta Comercial do Estado e pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Maranhão – Ocema e as federações representativas e legalmente constituídas, sobre todos os registros de constituição e alteração das sociedades cooperativas.

(Lei nº 9.170/2010)

Fonte: Editorial IOB