MA/ICMS – Empresas de transporte aéreo – Prazo de recolhimento do imposto

0
86
Print Friendly, PDF & Email

 

O recolhimento do imposto pelas empresas de transporte aéreo será efetuado, parcialmente, no mês subseqüente ao da prestação dos serviços: a primeira parcela, em percentual não inferior a 70{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, será paga até o dia 10, e a sua complementação será paga até o último dia útil.

O disposto acima não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres

(RICMS/MA, Decreto nº 19.714/03, art. 70)

Fonte: Editorial IOB