Marco civil da internet e capital externo na aviação estão na pauta do plenário

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O plenário da Câmara retoma nesta semana (de 26 a 30 de novembro) a votação do projeto do chamado marco civil da internet, que reúne regras e princípios para o uso da rede mundial de computadores no Brasil, sua regulamentação e os direitos e obrigações dos usuários e agentes que oferecem serviços na rede. O texto em exame é um substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RS), que tem por base proposta do Executivo enviada ao Congresso no ano passado e outros 39 projetos de iniciativa parlamentar a ela anexados.


Também está na pauta da Câmara projeto originário do Senado que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, permitindo ampliar a até 49 por cento das ações com direito a voto a participação de empresas e pessoas físicas estrangeiras no capital das empresas de aviação civil no país. Pelo Código em vigor, os estrangeiros podem deter no máximo 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do capital das empresas do setor. O projeto tramita em regime de urgência e terá seus pareceres proferidos em plenário.


Outra matéria relevante constante da pauta de plenário da Câmara é o projeto de lei de iniciativa da CPI do Senado que investigou a pedofilia. A propsota torna crime hediondo a tentativa ou a consumação de atos que contribuam para a exploração sexual e prostituição infantil, com venda ou exposição de imagens (fotografia ou vídeo) que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. O projeto, que foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família com parecer da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) em outubro passado, tramita em regime de urgência por decisão do plenário da Câmara na última quarta-feira.


 


Consulte a agenda prevista da próxima semana.

http://www.camara.gov.br/internet/plenario/p_semana/pauta_s.pdf