Massa falida – juros de mora posteriores à quebra – incidência condicionada à suficiência do ativo. Stj indica que os juros de mora são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa.

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No julgamento em destaque o STJ acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e sanou omissão quanto aos seguintes temas: a) incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não pagos pela massa falida; e b) encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69.

Asseverou o relator, Ministro Humberto Martins, que os juros de mora sobre o crédito tributário não pago pela massa falida são cabíveis até a decretação da falência. Após a quebra a exigibilidade fica condicionado à suficiência do ativo.

Dentre outros precedentes indicou o REsp 1050151/MG e AgRg no REsp 728.130/PR).

Já com relação ao encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 apontou que o mesmo é devido pela massa falida, não se aplicando o art. 208, § 2º da Lei de Falência.

Por unanimidade a Turma acolheu os embargos com efeitos modificativos para dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

 

 

 

STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 2008/0168666-9 – 08/06/2010

 

Superior Tribunal de Justiça – STJ – T2 – SEGUNDA TURMA

 

(Data da Decisão: 08/06/2010           Data de Publicação: 24/06/2010)

 

EDcl no AgRg no REsp 1078692 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0168666-9 
Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) 
Órgão Julgador : T2 – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento :08/06/2010
Data da Publicação/Fonte: DJe 24/06/2010 

Ementa : TRIBUTÁRIO – MASSA FALIDA – JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA – INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO – ENCARGO LEGAL -DECRETO-LEI N. 1.025/69.1. Os juros de mora são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa.2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é devido pela massa falida, não se aplicando o art. 208, § 2º, da Lei de Falência. Embargos acolhidos para sanar a omissão e obscuridade apontadas e,atribuindo-lhe efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) – Relator(a).”Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares
Aguardando análise.

 

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

 

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão de minha autoria, cuja ementa merece transcrição:

 

“TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA – COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA – DESCABIMENTO.

1. É descabida a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fiscal, haja vista o seu caráter administrativo. Isso porque deve-se evitar que a penalidade em questão recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, que figuram como terceiros alheios à infração.

2. Incidência dos enunciados 192 e 565 da súmula do STF, que assim dispõem, respectivamente:

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

“A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.”

Agravo regimental improvido.”

 

 

Em suas razões, argumenta a Fazenda que o acórdão embargado adotou premissa fática equivocada.

 

Sustenta que em seu recurso especial pleiteou: (a) incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago pela massa falida, ainda que posteriores à quebra e com a mesma preferência do crédito tributário; (b) o reconhecimento de que o encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025⁄69 é devido pela massa falida, não se aplicando o art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências e concordatas.

 

Ocorre que o acórdão terminou por tratar de tema diverso: “Cabimento da cobrança de multa moratória da massa falida em execução fiscal, tendo em vista seu caráter administrativo.” E no tocante ao item “b”, não se pronunciou sobre a questão.

 

Ao final requer sejam supridas a obscuridade e omissão apontadas.

 

É, no essencial, o relatório.

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

 

Os embargos merecem acolhida.

 

Quanto aos juros de mora sobre o crédito tributário não pago pela massa falida, ainda que posteriores à quebra, o STJ entende que são cabíveis até a decretação da falência. Após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo.

 

Nesse sentido:

 

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS  – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA – EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA – MULTA FISCAL – ISENÇÃO – JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA – INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO.

1. Não é possível a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese relacionada com dispositivos constitucionais.

2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve as questões que lhe são submetidas mediante fundamentação adequada.

3. No que pertine aos juros de mora, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa.

4. A jurisprudência do STJ, a par do entendimento pacificado do STF (Súmula 565), exclui das obrigações da massa o pagamento da multa fiscal.

5. É possível discutir em exceção de pré-executividade a aplicação de multa e juros em processo falimentar.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

(REsp 1050151⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 17.11.2008.)

 

 

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.

1.  A nulidade da CDA não deve ser declarada  por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.

2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830⁄80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .

3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.

4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis.Isto porque o insignificante  defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.

(Precedentes: REsp 686516⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12⁄09⁄2005 REsp 271584⁄PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)

5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.

6. A taxa Selic tem na sua composição juros e correção monetária, por isso que a sua adoção, no que pertine à massa falida, obedece ao regime jurídico cediço no E. STJ, no sentido de que incide, após a decretação da quebra, apenas se existir ativo suficiente para o pagamento do principal.

7. A taxa Selic, posto incidente sobre a massa deve ser calculada levando-se em consideração período anterior e posterior à quebra, matéria de liquidação do julgado e imune à presente cognição adstrita apenas à tese sobre a incidência da referida indexação

8.  A Corte tem aplicado a taxa SELIC como sucedâneo dos juros de mora, motivo pelo qual, na execução fiscal contra a massa falida, a incidência da referida taxa deve seguir a orientação no sentido de que a mesma flui a partir de 1.º de janeiro de 1996 até a decretação da quebra e, após esta data, a incidência pressupõe ativo suficiente para o pagamento do principal, na forma do art. 26 da Lei de Falências. (Precedentes: REsp 726214⁄MG, DJ 19.09.2005; REsp 514927⁄PR, DJ 13.06.2005)

9.  Os juros moratórios devidos pela massa falida obedecem ao seguinte regime: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, (b) após a decretação da falência, a incidência dos juros fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Precedentes: Resp 794664⁄SP, DJ 13.02.2006, REsp 719.507⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20⁄06⁄2005; REsp 332.215⁄RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 13⁄09⁄2004; REsp 611.680⁄PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 14⁄06⁄2004; AAREsp 466.301⁄PR, desta relatoria, DJ de 01⁄03⁄2004; e EDREsp 408.720⁄PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30⁄09⁄2002.

10. A interposição do recurso especial pela alínea “c” exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.

11. Recurso especial desprovido.”

(REsp 760.752⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.3.2007, DJ 2.4.2007 p. 237 – nosso negrito.)

 

No tocante ao encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025⁄69, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é devido pela massa falida, não se aplicando o art. 208, § 2º, da Lei de Falência. Todavia, o percentual ali estipulado não pode ser reduzido, por não ser substituto de verba honorária.

 

Nesse sentido, os seguintes julgados:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FGTS. ENCARGO DE 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} PREVISTO NA LEI N. 8.844⁄94. EXIGIBILIDADE.

1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que na cobrança do FGTS deve ser dado idêntico tratamento ao conferido à Fazenda Nacional quanto à exigibilidade da massa falida do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1.025⁄69. Assim, reputa-se legítima a exigência do encargo de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (dez por cento) previsto na Lei n. 8.844⁄94. Precedentes: REsp 491.089⁄PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 11.10.2004; REsp 852.926⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 21.6.2007.

2. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no REsp 728.130⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.4.2009, DJe 13.5.2009.)

 

 

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – MASSA FALIDA – EXECUÇÃO FISCAL – ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025⁄69 – EXCLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO – INCABIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MANTIDA.

1. A controvérsia refere-se à incidência do encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025⁄69 na execução fiscal movida contra a massa falida. Alega-se que o encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025⁄69 tem natureza de honorários advocatícios, e que estes não são devidos pela massa falida, nos termos do art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falência e da jurisprudência desta Corte. Daí postula-se a sua exclusão ou sua redução.

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025⁄69 é devido pela massa falida, não se aplicando o art. 208, § 2º, da Lei de Falência. Todavia, o percentual ali estipulado não pode ser reduzido, por não ser substituto de verba honorária. Precedente: REsp 505388⁄PR; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 6.2.2007.

Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 263.013⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.5.2008, DJe 15.5.2008.)

 

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025⁄69. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O STJ firmou entendimento de que não se aplica o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências a execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra massa falida, sendo devido o encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025⁄69.

2. Não se admite a redução do percentual do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (vinte por cento) sobre o valor do débito, por não ser ele mero substituto da verba honorária.

3. Recurso especial provido.”

(REsp 505388⁄PR; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 6.2.2007.)

 

Ante o exposto, acolho os embargos para sanar a omissão e obscuridade apontadas e, atribuindo-lhe efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda.

 

É como penso. É como voto.