No julgamento em destaque o STJ acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e sanou omissão quanto aos seguintes temas: a) incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não pagos pela massa falida; e b) encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69.
Asseverou o relator, Ministro Humberto Martins, que os juros de mora sobre o crédito tributário não pago pela massa falida são cabíveis até a decretação da falência. Após a quebra a exigibilidade fica condicionado à suficiência do ativo.
Dentre outros precedentes indicou o REsp 1050151/MG e AgRg no REsp 728.130/PR).
Já com relação ao encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 apontou que o mesmo é devido pela massa falida, não se aplicando o art. 208, § 2º da Lei de Falência.
Por unanimidade a Turma acolheu os embargos com efeitos modificativos para dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 2008/0168666-9 – 08/06/2010
Superior Tribunal de Justiça – STJ – T2 – SEGUNDA TURMA
(Data da Decisão: 08/06/2010 Data de Publicação: 24/06/2010)
EDcl no AgRg no REsp 1078692 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2008/0168666-9
Relator(a)
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Órgão Julgador
T2 – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
08/06/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/06/2010
Ementa
TRIBUTÁRIO – MASSA FALIDA – JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA – INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO – ENCARGO LEGAL – DECRETO-LEI N. 1.025/69. 1. Os juros de mora são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é devido pela massa falida, não se aplicando o art. 208, § 2º, da Lei de Falência. Embargos acolhidos para sanar a omissão e obscuridade apontadas e, atribuindo-lhe efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares
Aguardando análise.