Mato Grosso do Sul – Assembleia deve colocar em votação quatro Projetos de Lei nesta quinta-feira

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Por: Airton Raes   

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (01/10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, devem ser colocadas em discussão quatro proposições, sendo três em primeira discussão e uma em segunda votação.

Em primeira, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), está previsto o Projeto de Lei (PL) 203/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências; o PL 204/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências e o PL 205/2015, de autoria do Poder Executivo, que Acrescenta o § 4º ao art. 120 da Lei  1810, de 21 de dezembro de 1997, e o § 6º ao art. 33 da Lei 2315, de 25 de outubro de 2001. 

Em segunda discussão, os deputados deverão discutir o Projeto de Lei 154/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências. A proposição obteve parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração. 


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