Mato Grosso do Sul – MS altera seu código tributário em razão das disposições sobre a importação de mercadorias

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A norma referenciada alterou o código tributário do Estado do Mato Grosso do Sul em referência à incidência do imposto, ao local da operação ou da prestação, à integralidade da base de cálculo e à sujeição passiva do ICMS.


(Lei nº 4.742/2015 – DOE MS de 22.10.2015)

Fonte: IOB Online







Lei nº 4.742, de 21.10.2015 – DOE MS de 22.10.2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º …..:

…..

§ 1º …..:

I – a entrada de mercadoria ou de bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

…..” (NR)

“Art. 13. …..:

…..

IX – do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou de bem importados do exterior, observado o disposto no § 4º deste artigo;

…..

XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou de bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

…..

§ 4º Na hipótese de entrega de mercadoria ou de bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.” (NR)

“Art. 14. …..:

I – …..:

…..

d) importados do exterior:

1. o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

2. o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou de bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

……” (NR)

“Art. 18. Integra a base de cálculo do ICMS, inclusive na hipótese do inciso IV do caput do art. 20 desta Lei:

I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

…..” (NR)

“Art. 20. …..:

…..

IV – o valor correspondente à soma das seguintes parcelas, na entrada de mercadoria ou de bem do exterior (art. 13, inciso IX):

…..” (NR)

“Art. 44. …..

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

…..

III – adquirida em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

…..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Campo Grande, 21 de outubro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado