Mato Grosso do Sul – Representantes dos Legislativos Estaduais se reúnem para discutir PEC 47

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Por: Heloíse Gimenes


Presidentes das Assembleia Legislativas de todo o País realizarão nesta quarta-feira (14/10) uma mobilização nacional pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47, que transfere aos Legislativos Estaduais a prerrogativa de legislar sobre temas de competência da União. A reunião acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, onde tramita a matéria.

Para o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB), a proposta é importante pois permite que os Legislativos Estaduais tenham mais prerrogativas tornando possível resolver os problemas dos estados com mais celeridade.

A PEC 47 visa reduzir o âmbito de competências privativas da União e ampliar a competência estadual na via da legislação concorrente, sobretudo em assuntos referentes a trânsito e transporte, propaganda comercial, normas processuais, direito agrário, diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação feitas pela administração pública.