MCTI publica Relatório Anual de Utilização dos Incentivos Fiscais

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Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica – Lei do Bem


O MCTI publicou ontem em seu site o Relatório Anual de Utilização dos Incentivos Fiscais, com as informações sobre o exercício fiscal de 2011.


O presente Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais reúne informações consolidadas sobre o 6º ano de implementação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), cujo conteúdo contempla os resultados registrados no exercício fiscal de 2011. A base dos dados trabalhados tem como fonte os “Formulários para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D” remetidos pelas empresas que optaram por utilizar os incentivos fiscais constantes do Capítulo III (arts. 17 a 26) da mencionada Lei.


viaPORTAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.