766, de 4.1.2017 Publicada no DOU de 5.1.2017 Exposição de motivos

Print Friendly, PDF & Email
766, de 4.1.2017Publicada no DOU de 5.1.2017Exposição de motivos Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em Tramitação

 

Fonte: Planalto – Medidas Provisórias

 

Compartihar