Meio ambiente/MS – Alterada a legislação relativamente ao fornecimento de Autorização Ambiental para Pesca Comercial

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Foram acrescentados e alterados dispositivos à Resolução Semac nº 14/2010, que trata do registro dos pescadores profissionais e da emissão de Autorizações Ambientais para Pesca Comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em decorrência, o detentor de Autorização Ambiental para Pesca Comercial vinculada a Licença Probatória de Pescador que vier a receber a Licença de Pescador Profissional expedida pelo órgão federal competente poderá requerer a sua substituição mediante procedimento simplificado, desde que, no prazo de até 3 meses da data do vencimento da Autorização Ambiental para Pesca Comercial, efetue o protocolo do Requerimento, conforme formulário fornecido pelo Imasul, acompanhado de cópia da Licença de Pescador Profissional, cópia da Autorização Ambiental vencida e uma foto 3×4 recente.

(Resolução Semac nº 17/2010)

Fonte: Editorial IOB