Meio Ambiente/MS – Concedido isenção de licenciamento ambiental para a extração e utilização de cascalho

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A atividade de movimentação de terras, extração de cascalho ou qualquer material de desmonte será isenta de licenciamento ambiental quando destinada à recuperação de estradas vicinais e vias internas de transporte das propriedades rurais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que situadas em locais sem restrições ambientais disciplinadas por legislação.

É vedada a comercialização da terra, cascalho ou qualquer dos materiais de desmonte obtidos na atividade de recuperação das vias de transporte vicinais ou das vias internas às propriedades rurais.

Ao término da utilização das áreas de extração de terra, cascalho ou qualquer dos materiais de desmonte, o responsável pela extração deverá adotar procedimentos de desativação e recuperação ambiental da área, mediante projeto técnico e Comunicado de PRADE previstos na Resolução SEMAC nº 27/2008.

O Comunicado de PRADE determinado no caput deste artigo deverá ser apresentado ao IMASUL, num prazo de até 60 dias, após o término da utilização da área de apoio.

A responsabilidade por danos ambientais decorrentes das intervenções realizadas com vistas à recuperação de estradas vicinais e vias internas de transporte das propriedades rurais será comum entre o proprietário/possuidor das áreas e aquele que executou diretamente a intervenção.

(Resolução SEMAC nº 13/2010)

Fonte: Editorial IOB