Meio Ambiente/MS – Disciplinada a obrigatoriedade de plantação de árvores pelas concessionárias e agências de revendas de veículos

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As concessionárias de veículos e maquinaria motorizadas e as agências de revendas de usados estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul estão obrigadas a plantar uma árvore para cada veículo negociado, a fim de compensar a emissão de gás carbônico (CO2) emitida pelos referidos veículos.

No rol de veículos e máquinas estão compreendidos:

a) automóveis e motocicletas;

b) utilitários em geral;

c) caminhões e ônibus;

d) máquinas e implementos agrícolas motorizados.

O descumprimento do disposto na referida Lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa no valor de 2.000 Uferms, devendo ser paga em dobro no caso de reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul para serem aplicados na preservação do meio ambiente sul-mato-grossense.

(Lei nº 3.918/2010 – DOE MS de 1º.07.2010)

Fonte: Editorial IOB