Mercado externo respeita lei antitruste brasileira, diz Cade

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Após registrar o menor tempo de análise em fusões e aquisições dos últimos dez anos, com um período médio de 44 dias, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) comemora a boa receptividade do órgão antitruste brasileiro no mercado externo. “Voltei recentemente de um evento em Washington [EUA] e fiquei muito impressionado com o interesse pela área de política de defesa da concorrência no Brasil. Isso certamente revela a maior importância do País no mercado mundial, mas também o respeito á legislação antitruste”, disse Arthur Badin, com exclusividade ao DCI.

Segundo ele, o chefe da divisão Antitruste criminal americano, Scott Hammond, em evento internacional que contou com mais de 2 mil advogados de empresas multinacionais, advertiu que mais de cem executivos estão enfrentando processo criminal no Brasil e, por isso, na opinião do americano, “empresas envolvidas na prática de cartel deveriam procurar a SDE [Secretaria de Direito Econômico] para firmar o acordo de leniência”.

“Em 2009, o Brasil tomou parte pela primeira vez de uma operação conjunta de investigação de um suposto cartel internacional, com autoridades de concorrência americana e européia. Houve uma estratégia coordenada com operações de busca e apreensão simultâneas aqui e nos Estados Unidos. Uma das empresas envolvidas no cartel fez acordo com o Cade pelo qual recolheu aos cofres públicos cerca de R$ 100 milhões [Whirlpool, em outubro de 2009]”, disse Badin, que prosseguiu: “Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico [OCDE], esse caso deve ser visto como sinal de maturidade do programa de combate a cartéis no Brasil, a revelar a importância dos fóruns internacionais de promoção da cooperação entre os países”.

Sinal dessa boa receptividade do Brasil junto ao mercado externo é a escolha do País para sediar, em 2012, a 11ª Conferência Anual da Rede Internacional de Concorrência (ICN – International Competition Network), justamente no ano em que o Cade completa 50 anos de existência. É a primeira vez que um País da América Latina sedia esse evento.

“Há tempos, o Brasil participa das atividades do ICN. O Cade é membro do Conselho Diretor da entidade. Em anos anteriores, o Brasil chegou a ser encorajado a apresentar candidatura para sediar a reunião da ICN, mas optou por não o fazer. Essa foi a primeira vez que esse passo á frente foi dado com o Brasil assumindo o papel de maior protagonista no contexto da comunidade internacional antitruste”, disse Badin.

Ele revela que o processo de escolha do Brasil se deu no âmbito do Conselho Diretor da ICN. “Pesou a elevada reputação internacional que os órgãos de defesa de concorrência brasileiros angariaram nos últimos anos. No âmbito do ICN, a política brasileira de combate a cartéis é referida como modelos para as outras jurisdições, sendo considerada a que mais promove a cultura da concorrência. Hoje o Brasil é uma das jurisdições antitruste mais avançadas entre os paises em desenvolvimento”, finalizou o presidente do Cade.

Última instância

O Cade é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Assim, após receber os pareceres das duas secretarias (Seae e SDE) o Cade tem a tarefa de julgar os processos. O órgão desempenha, a princípio, três papéis. O primeiro é o preventivo, que corresponde basicamente à análise das fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos. O Cade analisa os efeitos desses negócios, em particular, nos casos em que há possibilidades de prejuízos ou restrições à livre concorrência. Os Atos de Concentração não são ilícitos anticoncorrenciais, mas negócios jurídicos privados entre empresas. Este papel está previsto nos artigos 54 e seguintes da Lei 8.884/94. O segundo papel é repressivo e corresponde à análise das condutas anticoncorrenciais. Essas condutas estão previstas nos artigos 20 e seguintes da Lei nº 8.884/94 e no Regimento Interno do Conselho aprovado pela Resolução 45 do Cade, de forma mais detalhada e didática. Neste caso, cabe ao Cade reprimir práticas infrativas à ordem econômica, como cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras.

Finalmente, o papel educativo está presente no artigo 7º, XVIII, da Lei nº 8.884/94. Para o cumprimento deste papel é essencial a parceria com instituições, tais como universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo. O Cade desenvolve este papel através da realização de seminários, cursos, palestras, PinCade (Programa de Intercâmbio do Cade), da edição da Revista de Direito da Concorrência, do Relatório Anual e de Cartilhas.

Visita

Amanhã, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica receberá os presidentes dos dois mais importantes fóruns mundiais de concorrência, que são o professor Frédéric Jenny, Chairman do Comitê de Concorrência da OCDE, e John Fingleton, Chief Executive do Office of Fair Trading do Reino Unido e presidente da Rede Internacional da Concorrência (International Competition Network – ICN).

Em 2009, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE realizou uma auditoria sobre política de defesa da concorrência do Brasil. Na próxima sexta-feira, em São Paulo, o chairman do Comitê de Concorrência da OCDE fará o lançamento do relatório final da auditoria.