Minas Gerais divulga novas regras para desconsideração de ato ou negócio jurídico

0
52
Print Friendly, PDF & Email





A legislação que dispõe sobre o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) de Minas Gerais foi alterada para ajustar a redação dos artigos que tratam da desconsideração de ato ou negócio jurídico e da solicitação de informações às instituições financeiras.


(Decreto nº 46.329/2013 – DOE MG DE 11.10.2013)


Fonte: IOB Online