O Fisco mineiro altera o Regulamento de Processo Administrativo-Tributário em relação ao pedido de revisão, à publicação de resposta à consulta em órgão oficial e arrolamento administrativo de bens.
(Decreto nº 45.687/2011 – DOE MG de 12.08.2011)
Minas Gerais promove alterações no Regulamento de Processo Administrativo-Tributário