Minas Gerais promove alterações sobre a concessão de regime especial

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O Fisco mineiro promoveu alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos para permitir que alguns regimes especiais sejam concedidos pelo titular de Superintendência Regional da Fazenda.


(Decreto nº 46.314/2013 – DOE MG de 20.09.2013)


Fonte: IOB Online