O Fisco mineiro promoveu diversas alterações no RICMS-MG/2002, destacando-se os dispositivos sobre isenção, diferimento, crédito acumulado, substituição tributária de açúcar de cana, cerveja, refrigerante e chope, água mineral ou potável e produtos alimentícios, todos com vigências diferenciadas.
(Decreto n 45.801/2011 – DOE MG de 08.12.2011)