Ministra defere registro de candidato que teve contas rejeitadas

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A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cármen Lúcia deferiu o registro de um candidato a deputado estadual no Ceará. Ele foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará por ter suas contas, do tempo em que foi prefeito de um município, rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Mas, segundo a ministra, o órgão não é competente para julgar as contas dos chefes do Poder Executivo.

O recurso chegou ao TSE depois que o TRE do Ceará negou o pedido de registro do candidato. A decisão do tribunal regional se fundamentou no fato do candidato ter tido as contas de sua gestão frente à prefeitura do município (2000 e 2004) rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Com isso, o candidato estaria inelegível, incurso no artigo 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar (LC) 64/90, com as alterações da LC 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa, entendeu o TRE.

O dispositivo trata da inelegibilidade em virtude da rejeição de contas por decisão irrecorrível do órgão competente. A alínea prevê, em sua parte final, que não se excluem dessa inelegibilidade os “mandatários que houverem agido nessa condição”.

No recurso ao TSE, o candidato afirma que não houve decisão irrecorrível da Câmara Municipal do município sobre as suas contas. Além disso, lembra que obteve liminar judicial suspendendo as decisões do Tribunal de Contas o que, no seu entender, afastaria a inelegibilidade prevista na citada alínea “g”.

Competência

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia explica que a orientação do TSE é no sentido de que o órgão competente para julgar as contas de prefeito é a Câmara Municipal, e que a disposição da parte final da alínea “g” não se aplica aos prefeitos. Segundo ela, de acordo com o artigo 31 da Constituição Federal (CF), na análise das contas de chefes do Poder Executivo, cabe ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, “o que se aplica, inclusive, a eventuais atos de ordenação de despesas”.

Como, no entender da ministra, o TRE divergiu dessa orientação, ela decidiu dar provimento ao recurso e deferir o pedido de registro do candidato.

Processo relacionado: RO 434234

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral