Ministro defende prova de relevância para que recurso chegue ao STJ

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão defendeu, nesta quarta-feira (2) na Câmara, a aprovação da proposta (PEC 209/12) que exige que o advogado demonstre a relevância jurídica da questão trazida em seu Recurso Especial para que seja aceito pelo STJ.

Durante audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 209/12, Salomão explicou que essa medida é essencial para que o tribunal possa efetivamente funcionar como uniformizador da legislação infraconstitucional como é sua missão.

Segundo o ministro, os juízes dedicam boa parte de seu tempo resolvendo questões que não deveriam chegar a um tribunal superior.

Compra de gato
O ministro relatou alguns dos casos que julgou recentemente. Entre eles, o conserto de um vestido de noiva, o uso de elevador por cachorro e briga de vizinhos. Para chegar ao STJ, o processo deve ter passado por pelo menos duas instâncias da Justiça. “Vejam se é bem destinado o recurso público para suprir um tribunal dessa natureza julgando o seguinte tipo de causa: o inadimplemento de um contrato de compra e venda de um gato.”

O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) afirmou que os advogados também são responsáveis pelo “entulhamento” dos tribunais superiores, já que recorrem mesmo sabendo que não deveriam. “Parece uma obrigação recorrer. Infelizmente não se muda uma cultura por lei, não muda por decreto. Muda por comportamento. E começa a estabelecer esse regramento.”

O ministro do STJ explicou que o texto da proposta foi elaborado por uma comissão de ministros, depois de análise sobre a situação do tribunal. A PEC foi apresentada pelos deputados Rose de Freitas (PMDB-ES) e Luiz Pitiman (PMDB-DF).

Ele afirmou que, caso a proposta seja aprovada, o regimento do tribunal deverá estabelecer como será avaliada a relevância da questão trazida pelo recurso.

Assuntos repetitivos
Salomão afirmou, no entanto, que essa é só uma das mudanças necessárias para desafogar a Justiça brasileira, que hoje trabalha com 90 milhões de processos. Ele defendeu a criação de um mecanismo de detecção de demandas repetitivas no primeiro grau.

Sempre que houvesse muitas causas sobre o mesmo tema, o STJ traria a decisão para si e assim, assuntos idênticos não chegariam mais até a corte. “Se continuarem a entrar esses recursos com demandas absolutamente repetidas não serão suficientes os números de juízes que se multiplicam, de servidores que se multiplicam, porque nunca conseguiremos atender a esse quantitativo. É preciso racionalizar o trabalho do Judiciário.”

O ministro defendeu ainda a aprovação da segunda parte da Reforma do Judiciário, que foi fatiada em 2005 (PEC 385/05) e o estímulo a mecanismos alternativos de solução de conflitos. Nesse sentido, Luiz Felipe Salomão informou que entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, propostas de alteração e ampliação da Lei de Arbitragem e o Marco Legal da Mediação.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Vania Alves
Edição – Regina Céli Assumpção